Termos e Condições de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um acordo legal entre pessoas que desejam contratar serviços de Perito ("Usuários") e o Ache um Perito, empresa constituída em Palhoça/SC, Brasil. Estes Termos regem o uso da nossa plataforma de serviços que facilita a comunicação entre Usuários e Peritos, oferecida através do site acheumperito.com.br e eventuais aplicativos móveis (coletivamente, "Plataforma Ache um Perito"). LEIA ESTES TERMOS COM ATENÇÃO ANTES DE UTILIZAR A PLATAFORMA. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você aceita integralmente estes Termos e a relação contratual aqui estabelecida. Caso não concorde, não utilize a Plataforma. O Ache um Perito poderá modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor com a publicação da versão atualizada. O uso contínuo da Plataforma após a publicação constitui aceite das modificações. Ao utilizar a Plataforma, você ainda aceita: • Que a Plataforma é oferecida "no estado em que se encontra", sem garantias adicionais (Seção 6.A). • Que o Ache um Perito atua exclusivamente como intermediário entre Usuários e Peritos, não sendo responsável pelos serviços prestados por terceiros (Seção 2.A). • Que concorda em isentar o Ache um Perito de responsabilidades decorrentes do uso da Plataforma (Seção 6.B e 6.C). • Que qualquer disputa será resolvida preferencialmente por negociação informal e, se necessário, por arbitragem (Seção 8).

A. A PLATAFORMA É UM INTERMEDIÁRIO O Ache um Perito é um marketplace onde Usuários (advogados, escritórios e operadores do direito) e Peritos podem se encontrar, negociar e celebrar contratos de prestação de serviços periciais. O ACHE UM PERITO NÃO PRESTA SERVIÇOS PERICIAIS E NÃO TEM RESPONSABILIDADE PELOS RESULTADOS DOS TRABALHOS ENTREGUES PELOS PERITOS. B. CONTRATOS ENTRE USUÁRIOS Ao contratar um Perito na Plataforma, o Usuário e o Perito celebram um Contrato de Prestação de Serviços Periciais. O Ache um Perito não é parte deste contrato, apenas atua como intermediário tecnológico e agente de cobrança limitado. C. ARQUIVOS E DOCUMENTOS DO USUÁRIO O Usuário concede ao Perito licença limitada e revogável para utilizar os materiais enviados exclusivamente para a realização dos Serviços Periciais contratados. D. PROPRIEDADE DO PRODUTO DE TRABALHO Todo o produto de trabalho entregue pelo Perito ao Usuário, após o pagamento integral, passa a ser de propriedade do Usuário. E. VERIFICAÇÃO DE PERITOS O acesso à Plataforma como Perito é condicionado à vinculação com a Peritos Academy. O Ache um Perito pode realizar verificações adicionais, mas não garante a precisão de todas as informações fornecidas pelos Peritos. F. LICENÇA DE USO Sujeito ao cumprimento destes Termos, o Ache um Perito concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para acessar e utilizar a Plataforma. G. RESTRIÇÕES Você não poderá: reproduzir, modificar ou distribuir qualquer parte da Plataforma; realizar engenharia reversa; usar robôs ou scrapers; tentar acesso não autorizado; ou usar a Plataforma para fins ilícitos.

A. CONTAS Para utilizar a Plataforma, é necessário criar uma conta com informações verdadeiras e atualizadas. Você deve ter pelo menos 18 anos. É proibido criar mais de uma conta ou ceder sua conta a terceiros. B. CONDUTA DO USUÁRIO Você concorda em: • Tratar Peritos e outros usuários com respeito e profissionalismo. • Usar a Plataforma somente para fins lícitos relacionados à contratação de serviços periciais. • Não publicar informações falsas, difamatórias ou enganosas. • Não tentar realizar transações fora da Plataforma para burlar as taxas. • Não enviar spam, vírus ou qualquer conteúdo prejudicial. C. CÓDIGOS PROMOCIONAIS O Ache um Perito pode oferecer códigos promocionais a seu exclusivo critério. Esses códigos não são transferíveis e podem ser cancelados a qualquer momento. D. CONTEÚDO DO USUÁRIO Ao publicar conteúdo na Plataforma, você declara que possui os direitos sobre esse conteúdo e concede ao Ache um Perito licença para utilizá-lo na operação da Plataforma.

Ao contratar um Perito, o Usuário autoriza o Ache um Perito a reter o valor acordado na Plataforma durante a execução do serviço. O pagamento ao Perito é liberado somente após a confirmação de entrega pelo Usuário. O Ache um Perito cobra uma taxa de serviço sobre o valor de cada contrato celebrado. Essa taxa é claramente informada antes da confirmação do contrato e pode variar conforme o plano do Perito (Free ou Pro). Meios de pagamento aceitos: cartão de crédito, PIX e boleto bancário. O Perito pode sacar o saldo disponível via PIX em até 2 dias úteis após a liberação pelo Usuário. Em caso de cancelamento pelo Usuário antes do início do trabalho, o reembolso integral será processado. Após o início, aplicam-se as regras de mediação previstas na Seção 7.

Todo o conteúdo da Plataforma — textos, design, logotipos, código-fonte, layout e marca "Ache um Perito" — é de propriedade exclusiva do Ache um Perito ou de seus licenciadores, protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, cópia, distribuição ou uso comercial de qualquer elemento da Plataforma sem autorização expressa e prévia por escrito do Ache um Perito. Reclamações de violação de direitos autorais devem ser enviadas para suporte@acheumperito.com.br.

A. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE A Plataforma é oferecida "no estado em que se encontra". O Ache um Perito não garante que a Plataforma estará disponível ininterruptamente. B. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE O Ache um Perito não se responsabiliza por: • Danos indiretos, incidentais ou consequentes resultantes do uso da Plataforma. • Atrasos, falhas ou omissões de Peritos na execução dos serviços contratados. • Perdas financeiras decorrentes de transações realizadas entre Usuários e Peritos. A responsabilidade total do Ache um Perito fica limitada ao valor das taxas pagas pelo Usuário nos 6 meses anteriores ao evento que gerou a reclamação. C. INDENIZAÇÃO Você concorda em isentar o Ache um Perito de qualquer reclamação decorrente de: uso indevido da Plataforma; descumprimento destes Termos; violação de direitos de terceiros; ou conteúdo publicado por você na Plataforma.

O Ache um Perito não é parte dos contratos celebrados entre Usuários e Peritos. Disputas decorrentes desses contratos devem ser resolvidas pelas próprias partes. O Ache um Perito pode, a seu exclusivo critério, intervir como mediador para auxiliar na resolução de disputas. Essa intervenção é facultativa e não gera qualquer responsabilidade ao Ache um Perito pelo resultado da mediação. Em caso de disputa, o Usuário deve abrir um chamado pelo email suporte@acheumperito.com.br descrevendo detalhadamente a situação.

A. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA Antes de iniciar qualquer procedimento formal, você concorda em tentar resolver qualquer disputa com o Ache um Perito de forma amigável, mediante comunicação prévia por escrito para suporte@acheumperito.com.br. O prazo mínimo para negociação informal é de 30 dias a partir da notificação. B. ARBITRAGEM E FORO Não havendo resolução amigável, as disputas poderão ser submetidas a arbitragem conforme a Lei nº 9.307/1996, ou ao foro da Comarca de Palhoça/SC, que as partes desde já elegem como competente.

A. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). B. NOTIFICAÇÕES O Ache um Perito poderá notificar os Usuários por email cadastrado, notificação na Plataforma ou por escrito. Você pode contatar o Ache um Perito pelo email: suporte@acheumperito.com.br. C. GERAL A eventual invalidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais. Ao utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições de Uso.