1. RELAÇÃO CONTRATUAL

Esses termos de uso (“Termos”) constituem um acordo legal entre pessoas que desejam contratar serviços Perito (“Usuários”) e o Ache um Perito, uma empresa de responsabilidade limitada constituída em Palhoça/SCS. Estes termos regem o uso da nossa plataforma de serviços que facilita as comunicações entre Usuários e Perito, e é oferecido através do nosso site, no endereço bancodeperitos.com, segundo possa ser modificado, realocado ou redirigido oportunamente, e os aplicativos móveis que oferecemos. Os nossos serviços, plataforma, site e aplicativos móveis são chamados coletivamente como “Site do Ache um Perito”. Os termos “você”, “seu” ou “seus” se referem ao Usuário ou Perito segundo corresponda.

LEIA ESTES TERMOS COM ATENÇÃO ANTES DE COMEÇAR A UTILIZAR OS SERVIÇOS. Nestes termos, os termos “incluído/a(s)” e “incluir” significam “incluídos, a título enunciativo e não taxativo”.

O seu acesso e o uso que fizer do Site do Ache um Perito constituem a sua aceitação de cumprir estes Termos, que estabelecem uma relação contratual entre você e o Ache um Perito. Se não aceitar estes Termos, você não poderá acessar o Site do Ache um Perito e nem o utilizar. Estes Termos substituem expressamente contratos ou acordos anteriores firmados com você. O Ache um Perito poderá cancelar imediatamente estes Termos com respeito a você, ou em geral deixar de oferecer ou negar acesso ao Site do Ache um Perito ou a qualquer uma de suas partes, a qualquer momento e por qualquer motivo.

O Ache um Perito poderá modificar os Termos relacionados com o Site do Ache um Perito, oportunamente. As modificações terão validade no momento da publicação por parte do Ache um Perito dos Termos atualizados nesta seção, ou das políticas modificadas ou os termos complementários do (dos) serviço(s) correspondente(s). Seu acesso ou uso contínuo do Site do Ache um Perito depois desta publicação constitui o seu consentimento para estar sob os Termos e suas modificações:

• Sua aprovação quanto ao Site do Ache um Perito ser oferecido “no estado em que se encontra” e sem nenhuma garantia (Seção 6.A).
• Sua aprovação de que o Site do Ache um Perito é unicamente uma plataforma de comunicações que oferece um método para a contratação de Serviços de perícia judicial, que todos os Serviços Perito são realizados por terceiros e que o Ache um Perito não tem responsabilidade alguma pelos Serviços Perito ou pelos atos ou omissões de terceiros (Seção 2.A).
• Sua aprovação de liberar o Ache um Perito de toda a responsabilidade que surja de reclamações relacionadas ao Site do Ache um Perito ou de outro modo (Seção 6.B).
• Você concorda em manter o Ache um Perito livre de reclamações que surjam do seu uso, do uso indevido ou da incapacidade de utilizar o Site do Ache um Perito ou os Serviços Perito, o incumprimento deste Acordo, leis aplicáveis ou direitos de terceiros, e o conteúdo ou a informação enviada de sua conta para o Site do Ache um Perito (Seção 6.C).
• Seu consentimento de que qualquer uma das partes tem o direito de recorrer a uma arbitragem obrigatória (Seção 7.B).
• Você aceita que nenhuma reclamação poderá ser julgada como demanda coletiva (Seção 7.A).
• Você consente a respeito da captura, utilização, divulgação e transferência dos seus dados conforme indicado na Política de Privacidade, com as suas oportunas modificações.

2. OS SERVIÇOS

a. A APLICAÇÃO É APENAS UM ESPAÇO.

O Site do Ache um Perito é um mercado informático onde os Usuários e Perito podem se identificar e comprar e vender serviços online. Estes serviços específicos solicitados pelos Usuários, que devem ser realizados pelos Perito, são denominados adiante, “Serviços Periciais”. Em conformidade com os termos deste Acordo, o Ache um Perito oferece serviços aos Usuários e Perito, incluindo o hosting e a manutenção do Site do Ache um Perito, e permite a celebração de contratos entre Usuários.

Quando um usuário e um Perito celebram um Contrato entre Usuários em conformidade com a subseção B a seguir, o Usuário e o Perito utilizam o Site do Ache um Perito para se comprometer, comunicar-se, faturar e pagar online.

O Ache um Perito poderá entrar em contato com os usuários através do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, os nossos representantes são identificados com a identidade do Ache um Perito. Não pedimos nenhum pagamento, compartilhamento de senhas ou dados de acesso, se desconfiar entre em contato com o suporte.

A menos que o Ache um Perito indique o contrário em um acordo escrito a parte com você, o Site do Ache um Perito se coloca a disposição unicamente para o seu uso pessoal e não comercial. O Ache um Perito não presta Serviços Perito por si mesma. A prestação de todos os Serviços Perito depende dos Perito. O ACHE UM PERITO, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO ACHE UM PERITO, OFERECE INFORMAÇÃO E UM MÉTODO PARA OBTER ESTES SERVIÇOS PERICIAIS, MAS NÃO OFERECE E NEM PRETENDE OFERECER TAIS SERVIÇOS PERICIAIS, E NÃO TEM RESPONSABILIDADE ALGUMA PELOS SERVIÇOS PERICIAIS E/OU PELO PRODUTO DE TRABALHO QUE OS PERITO ENTREGUEM, INCLUÍDAS, A TÍTULO ENUNCIATIVO E NÃO TAXATIVO, AS GARANTIAS DE IDONEIDADE PARA UM DETERMINADO FIM OU CUMPRIMENTO DE LEIS, REGULAMENTAÇÕES OU CÓDIGOS. O ACHE UM PERITO NÃO ESTÁ AFILIADA, RESPALDADA E NEM PATROCINADA POR NENHUM PROVEDOR EXTERNO.

b. SERVIÇOS ENTRE USUÁRIOS.

No momento de adjudicação de um projeto ou concurso por parte do Usuário a um Perito no Site do Ache um Perito, ou a compra de um artigo do Perito por parte de um Usuário, será considerado que o Usuário e o Perito celebraram um contrato (o “Contrato entre Usuários”), em virtude do qual o Usuário aceita comprar e o Perito aceita entregar os Serviços Periciais. O Usuário e o Perito podem celebrar um acordo entre eles a parte destes Termos, sempre que você aceite não celebrar nenhuma disposição contraditória a estes Termos.

Se um Perito não cumpre com alguma obrigação frente a você, ou causa danos a você, a sua propriedade ou aos seus direitos, você é o único responsável de exercer os direitos que poderia ter. Para evitar qualquer dúvida, nós não temos nenhuma responsabilidade de exercer direitos em virtude de um Contrato entre Usuários ou de danos à sua pessoa, propriedade ou seus direitos causados por um Perito.

Em função de sua jurisdição, os Usuários e Perito podem ter direitos em virtude de garantias legais que não podem ser excluídas legalmente. Nenhum destes Termos pretende invalidar os direitos que não possam ser excluídos segundo a legislação aplicável.

Cada Usuário e Perito reconhece e aceita que a relação entre o Usuário e qualquer Perito corresponde a de um contratante independente. Nenhuma das disposições destes Termos cria uma associação, empresa conjunta, agência ou relação de emprego entre Usuários e Perito. Nenhuma das disposições destes Termos deverá ser interpretada como se constituísse uma empresa conjunta, uma associação ou uma relação empregador-empregado entre o Banco de Perito e algum Usuário ou Perito.

c. Entregas do Usuário.

O Usuário outorga ao Perito um direito limitado, não exclusivo e revogável (em qualquer momento a exclusiva discrição do Usuário) para utilizar as Entregas do Usuário segundo seja necessário para a prestação dos Serviços. O Usuário se reserva todo o direito e interesse, incluídos, a título enunciativo e não taxativo, todos os direitos de propriedade intelectual, a respeito das Entregas do Usuário.

No momento do cumprimento ou a extinção do Contrato de Serviços, ou prévia solicitação escrita por parte do Usuário, o Perito deverá devolver imediatamente todas as Entregas do Usuário ao Usuário, e ainda se comprometer a eliminar todas as cópias das Entregas do Usuário e o Produto de Trabalho que se encontrem nas instalações, sistemas ou outras equipes do Perito, ou de outra maneira sob o domínio do Perito.

Caso o Usuário se mantenha indiferente a esta entrega do Perito, a mesma será compreendida como aceita tacitamente, liberando os fundos equivalentes ao Perito. O Perito aceita oferecer uma certificação escrita ao Usuário que certifique a devolução ou eliminação das Entregas do Usuário dentro dos dez (10) dias posteriores ao recebimento da solicitação escrita de certificação por parte do Usuário.

d. Produto do Trabalho.

Todo trabalho contratado que possa estar sujeito a direitos autorais realizado pelo Perito em relação com um contrato a preço fixo para o Usuário será propriedade do Perito até que o Usuário tenha realizado o pagamento e o Perito tenha aceitado. Se o Usuário paga um valor inferior ao valor acordado no Contrato de Serviço, o Perito poderá reembolsar o valor pago dentro de duas (2) semanas após a data de pagamento, e conservar a sua propriedade sobre o Produto do Trabalho.

No caso em que os direitos de propriedade intelectual não puderem ser cedidos em virtude da legislação aplicável, o Perito, por meio do presente, aceita irrevogavelmente outorgar e, por meio do presente, outorga ao Usuário uma licença exclusiva (que também exclui o Perito), perpétua, irrevogável, ilimitada, mundial, totalmente paga e incondicional para utilizar e comercializar o Produto de Trabalho de qualquer maneira conhecida atualmente ou descoberta no futuro.

No caso em que o outorgamento da licença não for plenamente válido, eficaz ou aplicável em virtude da legislação aplicável, o Perito, por meio do presente, aceita irrevogavelmente outorgar e, por meio deste, outorga ao Usuário os direitos que o Usuário solicite razoavelmente a fim de adquirir, enquanto seja possível, todos os direitos equivalentes a propriedade legal total. A fim de garantir que o Usuário poderá adquirir, formalizar e utilizar estes direitos de propriedade intelectual, o Perito: (i) transferirá o domínio, a propriedade e a titularidade sobre meios, modelos e outros objetos tangíveis que contenha o Produto de Trabalho ao Usuário; (ii) assinará qualquer documento, com solicitação prévia do Usuário, para assistir o Usuário com a documentação, formalização e aplicação dos seus direitos; e (iii) oferecerá ao Usuário assistência e acesso razoável à informação para registrar, formalizar, assegurar, defender e exercer estes direitos de propriedade intelectual.

O Perito também autoriza irrevogavelmente o Usuário a atuar e assinar em nome do Perito e a tomar qualquer medida necessária a fim de formalizar os direitos do Usuário em virtude deste Acordo. No caso de que, em virtude da legislação aplicável, o Perito conservar algum direito de paternidade, integridade, divulgação e remoção da obra, e qualquer outro direito que pudesse conhecer-se ou ao que pudesse se referir como “direito moral” (coletivamente, “Direitos Morais”) ou direitos inalienáveis sobre o Produto de Trabalho ou Informação Confidencial em virtude deste Acordo, o Perito aceita irrevogavelmente renunciar e, por meio do presente, renuncia todos estes direitos ou, no caso em que o Perito não possa renunciar a tais direitos, ele aceita que não exercerá tais direitos, até que o Perito tenha proporcionado uma notificação prévia ao Usuário por escrito e, posteriormente, unicamente em conformidade com qualquer instrução razoável que o Usuário emite a fim de proteger seus direitos.

O Perito deverá se assegurar de que nenhum Produto de Trabalho criado ou enviado por ele inclua software, tecnologia ou outro tipo de propriedade intelectual preexistente, se tal propriedade intelectual preexistente for do Perito ou de um terceiro, incluído, a título enunciativo e não taxativo, o código escrito por companhias de software de propriedade exclusiva ou por desenvolvedores na comunidade de código aberto (coletivamente, “PI Preexistente”), sem haver obtido o consentimento prévio por escrito do Usuário para incluir dita PI Preexistente no Produto de Trabalho.

O Perito reconhece que, sem prejuízo de qualquer outro recurso que possa ter, o Perito não terá direito ao pagamento, e deverá reembolsar todos os pagamentos realizados ao Perito, pelos Serviços realizados em virtude de um Contrato se o Produto de Trabalho contém PI Preexistente que não foi aprovada em conformidade com esta Seção.

e. VETO DE USUÁRIOS.

Os Peritos podem estar sujeitos a um processo de veto antes de poder se registrar durante o uso que façam do Site do Banco de Perito. O Banco de Perito pode realizar verificações de antecedentes dos Perito, o Banco de Perito não pode confirmar que cada Perito é quem declara ser e, portanto, não pode assumir e nem assume nenhuma responsabilidade pela precisão ou veracidade da identidade, pela informação da verificação de antecedentes ou pela informação proporcionada através do Site do Banco de Perito.

AO UTILIZAR A APLICAÇÃO DO BANCO DE PERITO, VOCÊ ACEITA LIBERAR O ACHE UM PERITO DE TODA A RESPONSABILIDADE OU DANO QUE POSSA SURGIR A PARTIR DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS. O BANCO DE PERITO NÃO É RESPONSÁVEL PELA CONDUTA, SEJA ONLINE OU NÃO, DE NENHUM USUÁRIO, INCLUINDO OS PROVEDORES EXTERNOS, E NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUMA RECLAMAÇÃO, LESÃO OU DANO QUE SURJA EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PERITO.

f. LICENÇA.

Sujeito ao cumprimento destes Termos, o Banco de Perito lhe outorga uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável, revogável e intransferível para: (i) acessar e utilizar o Site do Banco de Perito em seu dispositivo pessoal unicamente em relação com o seu uso do Site do Banco de Perito; e (ii) acessar e utilizar qualquer conteúdo, informação e materiais relacionados que possam estar disponíveis através do Site do Banco de Perito, em cada caso unicamente para o seu uso pessoal e não comercial. O Banco de Perito e os licenciadores do Banco de Perito se reservam todos os direitos que não se outorguem expressamente no presente contrato.

g. RESTRIÇÕES.

Você não poderá: (i) eliminar avisos de direitos autorais ou marcas comerciais ou outro aviso de propriedade intelectual de nenhuma parte do Site do Banco de Perito; (ii) reproduzir, modificar, criar obras derivadas, distribuir, licenciar, alugar, vender, revender, transferir, mostrar publicamente, apresentar publicamente, transmitir, publicar, difundir ou explorar de qualquer outra maneira o Site do Banco de Perito, exceto segundo o permitido expressamente pelo Ache um Perito; (iii) descompilar, realizar engenharia inversa ou desarticular o Site do Ache um Perito, exceto segundo o permitido pela legislação aplicável; (iv) vincular, duplicar ou utilizar marcos em nenhuma parte do Site do Ache um Perito; (v) introduzir ou implementar programas ou sequências de comandos a fim de extrair informação, indexar, esquadrinhar ou de outro modo realizar mineração de dados em nenhuma parte do Site do Ache um Perito, ou dificultar ou impedir indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto do Site do Ache um Perito; nem (vi) tentar obter acesso não autorizado ou afetar qualquer aspecto do Site do Ache um Perito ou seus sistemas ou redes relacionados.

h. SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS.

É possível que possa acessar o Site do Ache um Perito ou que o Site esteja disponível em relação aos serviços e conteúdo de terceiros (publicidade incluída) que o Ache um Perito não controla. Você reconhece que podem ser aplicados outros termos de uso e políticas de privacidade ao uso que faça dos serviços o conteúdo de terceiros. O Ache um Perito não dá garantias quanto aos serviços nem conteúdos de terceiros e em nenhum caso será responsável pelos produtos ou serviços destes Perito.

i. PROPRIEDADE.

O Site do Ache um Perito e todos os direitos estabelecidos ali são e continuarão sendo propriedade do Ache um Perito ou dos licenciadores do Ache um Perito. Nem estes Termos nem o uso que faça do Site do Ache um Perito lhe transferirão ou outorgarão direitos: (i) sobre o Site do Ache um Perito ou relacionados com ele, exceto aa licença limitada outorgada anteriormente; nem (ii) a utilizar ou fazer referência de alguma maneira aos nomes da companhia, logotipos, nomes de produtos e serviços, marcas comerciais ou marcas de serviços do Ache um Perito ou os licenciadores do Ache um Perito.

3. O USO DOS SERVIÇOS

a. CONTAS.

Para poder utilizar a maior parte dos aspectos do Site do Ache um Perito, você deve se registrar e manter uma conta pessoal e ativa de serviços para usuários (“Conta”). Deve ter pelo menos 18 anos de idade, ou ter alcançado a maioridade legal em sua jurisdição (se esta não for 18 anos), para obter uma conta. O registro da conta requer que você envie determinada informação pessoal à Banco de Perito, como seu nome, endereço, número de telefone celular e idade, assim como também pelo menos um método de pagamento válido (um cartão de crédito ou um provedor de pagamentos aceito). Você aceita manter a informação exata, completa e atualizada em sua Conta. A falta de manutenção da informação da Conta exata, completa e atualizada, o que inclui contar com um meio de pagamento inválido ou vencido registrado, pode dar lugar a sua desabilitação para acessar e utilizar o Site do Ache um Perito ou a rescisão deste Acordo com você por parte do Ache um Perito. Você é responsável por toda a atividade que tenha lugar em sua Conta, e aceita manter a segurança e confidencialidade do nome de usuário e a senha da sua Conta a todo momento. A menos que o Ache um Perito permita o contrário por escrito, você só pode ter uma Conta. Os perfis dos Perito devem refletir de forma precisa a experiência, as habilidades e a informação pessoal do Perito.

b. REQUISITOS E CONDUTA DO USUÁRIO.

O Serviço não está disponível para ser utilizado por pessoas menores de 18 anos. Você não pode autorizar terceiros a utilizar a sua Conta, e não pode permitir que pessoas menores de 18 anos recebam ou ofereçam Serviços Perito a menos que estejam em sua companhia. Você não pode ceder e nem transferir de alguma outra maneira a sua Conta a nenhuma pessoa ou entidade. Você aceita cumprir com todas as leis aplicáveis ao utilizar o Site do Ache um Perito (incluídas, a título enunciativo e não taxativo, todas as leis de trabalho aplicáveis), e só poderá utilizar o Site do Ache um Perito com fins lícitos (p. ex., não é permitido utilizar para o transporte de materiais perigosos ou ilícitos). Durante o uso que faça do Site do Ache um Perito, não causará problemas, incômodo, inconvenientes e nem danos à propriedade, seja com respeito aos Perito ou a qualquer outra parte. Em alguns casos, é possível que seja solicitado uma comprovação de sua identidade para acessar ou utilizar o Site do Ache um Perito, e você aceita que o seu acesso ao Site do Ache um Perito será negado se você se recusar a comprovar a sua identidade.

c. USO ACEITÁVEL.

Durante a vigência deste Acordo, você poderá utilizar o Site do Ache um Perito unicamente para o seu uso pessoal (ou para o uso de uma pessoal, incluindo uma empresa ou outra organização, a qual você represente validamente). Você poderá utilizar o Site do Ache um Perito para contratar Serviços Periciais apenas com respeito a localização onde se encontre legalmente autorizado para receber ou oferecer Serviços Periciais. Você não poderá utilizar o Site do Ache um Perito para nenhum outro fim ou em relação a qualquer outra atividade comercial sem o nosso consentimento expresso previamente por escrito. Você não poderá utilizar o Site do Ache um Perito violando leis, normas, ordens ou regulamentações.

Você aceita que uma solicitação de Serviços Perito constitui uma oferta, que se considera aceita apenas quando recebe uma confirmação da solicitação. Você aceita que tratará os Perito de maneira cortês e legal, e que cooperará razoavelmente com os Perito para permitir que ofereçam os Serviços Periciais. O Perito aceitam que oferecerão os Serviços Periciais uma vez que tenham aceitado uma solicitação de maneira profissional e com garantia de qualidade, e que prestação estes serviços de maneira cortês e legal, e fazendo o melhor uso de suas habilidades, e que aceitação as solicitações apenas se o Perito estiver qualificado e for capaz de realizar tais Serviços Perito.

O Site do Ache um Perito pode conter perfis, sistemas de e-mail eletrônico, blogs, quadros de mensagens, solicitações, anúncios de trabalhos, áreas de chat, grupos de notícias, fóruns, comunidades e/ou outros espaços para mensagens ou comunicações (“Áreas da Comunidade”) que lhe permitem se comunicar com outros usuários. Você pode utilizar estas áreas da comunidade unicamente para enviar e receber mensagens e materiais que sejam pertinentes e apropriados em função de cada fórum em particular. Você NÃO deverá usar o Site do Ache um Perito (incluída, a título enunciativo e não taxativo, qualquer Área da Comunidade) para fazer o seguinte:

• Difamar, abusar, acusar, atacar, ameaçar ou violar de outra maneira direitos legais (como por exemplo, os direitos de privacidade e publicidade, entre outros) de outras pessoas, incluindo o pessoal do Ache um Perito.
• Publicar, anunciar, subir, distribuir ou disseminar tópicos, nomes, materiais ou informações indecentes, difamatórias, transgressoras, obscenas ou ilegais, nem materiais, informações ou conteúdo que envolvam a venda de artigos falsificados ou roubados.
• Utilizar o Site do Ache um Perito ou os Serviços Perito para qualquer fim ou de qualquer maneira que viole a legislação local, estatal, nacional ou internacional.
• Subir arquivos que contenham software ou outro material que viole direitos de propriedade intelectual (ou direitos de privacidade ou publicidade) de terceiros.
• Subir arquivos que contenham vírus, trojans, arquivos corruptos ou qualquer outro software similar que possa causar dano a operação de outro computador.
• Publicar ou subir conteúdo a respeito do qual não tenha obtido direitos ou permissões necessários para utilizá-lo.
• Publicitar ou oferecer a venda de qualquer produto ou serviço com fins comerciais através do Site do Ache um Perito que não correspondam aos serviços oferecidos através do Site do Ache um Perito.
• Realizar ou enviar enquetes, concursos, esquemas pirâmides ou cartas em cadeia.
• Fazer-se passar por outra pessoa ou usuário, ou permitir que outra pessoa ou entidade utilize a sua identidade para publicar ou ver comentários ou utilizar a sua conta de outra maneira.
• Publicar a mesma nota repetidamente (mensagens lixo ou “Spam”). O envio de Spam está estritamente proibido.
• Baixar arquivos publicados por outros usuários quando o usuário tiver ou razoavelmente devesse ter conhecimento de que não possam ser distribuídos legalmente através do Site do Ache um Perito.
• Restringir ou inibir outros usuários para que não possam utilizar e desfrutar das Áreas da Comunidade.
• Insinuar ou afirmar que as declarações que você faz estão asseguradas pelo Ache um Perito, sem o prévio consentimento por escrito do Ache um Perito.
• Utilizar um robô, aranha web, processos manuais e/ou automáticos ou dispositivos para realizar mineração de dados, rastreamentos, extrair informações ou indexar o Site do Ache um Perito de alguma maneira.
• Hackear ou interferir no Site do Ache um Perito, em seus servidores ou qualquer rede conectada.
• Adaptar, alterar, licenciar, sublicenciar ou traduzir o Site do Ache um Perito para o seu próprio uso pessoal ou comercial.
• Eliminar ou alterar, visualmente ou de outro modo, direitos autorais, marcas comerciais de propriedade exclusiva e direitos de propriedade intelectual que são propriedade do Ache um Perito.
• Subir conteúdo que seja ofensivo e/ou que cause danos, incluindo, a título enunciativo e não taxativo, conteúdo que defenda, assegure, aprove ou promova o racismo, a intolerância, o ódio ou o dano físico de qualquer classe contra indivíduos ou grupos de indivíduos.
• Subir conteúdo que ofereça materiais ou acesso a materiais que explorem pessoas menores de 18 anos de maneira abusiva, violente ou sexual.
• Utilizar o Site do Ache um Perito para recrutar para outros negócios, sites ou serviços, ou entrar em contato de outro modo com os usuários para empregos, contratações ou outros fins não relacionados com o uso do Site do Ache um Perito segundo o estabelecido no presente Contrato.
• Utilizar o Site do Ache um Perito para recolher nomes de usuários e/ou endereços de e-mail de usuários por meios eletrônicos ou de outro tipo.
• Registrar-se com outro nome de usuário ou identidade depois que a sua conta tenha sido cancelada ou fechada.

Você compreende que todas as publicações que realiza nas Áreas da Comunidade serão públicas e que você será identificado publicamente pelo seu nome ou identificação de início de sessão ao se comunicar nas Áreas da Comunidade, e que o Ache um Perito não será responsável pela ação dos usuários a respeito de informações ou outros materiais publicados nas Áreas da Comunidade.

d. CÓDIGOS PROMOCIONAIS.

O Ache um Perito poderá, em sua exclusiva discrição, gerar códigos promocionais que poderão ser trocados por créditos nas Contas, ou outras características ou benefícios relacionados ao Site do Ache um Perito e/ou os Serviços Periciais, em conformidade com os termos adicionais que o Ache um Perito estabeleça segundo as bases de cada código promocional em particular (“Códigos Promocionais”).

Você aceita que os Códigos Promocionais: (i) devem ser utilizados e a audiência previstos, e de maneira legal; (ii) não podem ser duplicados, vendidos ou transferidos de nenhuma maneira, nem serem colocados a disposição do público geral (seja anunciando-os de maneira pública ou de outra maneira), a menos que o Ache um Perito o permita expressamente; (iii) podem ser desativados pelo Ache um Perito a qualquer momento e por qualquer motivo sem que o Ache um Perito tenha alguma responsabilidade; (iv) só poderão ser utilizados em conformidade com os termos específicos que o Ache um Perito estabeleça para estes Códigos Promocionais; (v) não podem ser trocados por dinheiro vivo; e (vi) podem vencer antes do seu uso.

O Ache um Perito se reserva o direito de reter ou deduzir créditos ou outras características ou benefícios obtidos através do uso que você ou outro usuário faça dos Códigos Promocionais se o Ache um Perito determina ou considera que o uso ou troca dos Códigos Promocionais foi realizado de maneira incorreta, fraudulenta, ilegal ou violando os termos do Código Promocional correspondente ou destes Termos.

e. CONTEÚDO FORNECIDO PELO USUÁRIO OU PERITO.

O Ache um Perito poderá, a seu exclusivo critério, permitir que você (seja Usuário ou Perito) oportunamente envie, suba, publique ou de outra maneira ponha a disposição do Ache um Perito através do Site do Ache um Perito informações e conteúdos por escrito, auditivo e/ou visual, o qual inclui comentários e opiniões relacionados ao Site do Ache um Perito, início de solicitações de assistência e publicação de entradas para concorrências e promoções (“Conteúdo”).

Todo o conteúdo fornecido por você continua sendo de sua propriedade. Entretanto, ao oferecer Conteúdo à Banco de Perito, você outorga à Banco de Perito uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível e sem regalias, com direito a sublicenciar, utilizar, reproduzir, modificar, distribuir, mostrar publicamente e apresentar publicamente tal Conteúdo em qualquer formato ou canal de distribuição conhecido atualmente ou desenvolvido no futuro a fim de prestar serviços através do Site do Ache um Perito ou de outra maneira em relação ao negócio do Ache um Perito; com a condição de que o Ache um Perito tente lhe notificar se utilizará o seu Conteúdo para qualquer motivo que não seja a sua publicação no Site do Ache um Perito.

Você declara e garante à Banco de Perito que é o único e exclusivo proprietário de todo o Conteúdo ou que tem todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações necessários para outorgar o Ache um Perito a licença sobre o Conteúdo segundo o estabelecido anteriormente, e que o seu Conteúdo: (a) não será falso, inexato, incompleto o enganoso; (b) não será fraudulento ou envolverá a venda de artigos falsificados ou roubados; (c) não violará direitos autorais, patentes, marcas comerciais, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de publicidade ou privacidade de terceiros; (d) não violará nenhuma lei, norma, ordem ou regulamentação (incluídas, a título enunciativo e não taxativo, aquelas que regem o controle de exportações, a proteção do consumidor, a concorrência desleal, a antidiscriminação ou a publicidade enganosa); (e) não será difamatório, calunioso, ameaçador de maneira ilícita ou assediador ilicitamente; (f) não será obsceno nem conterá pornografia infantil ou será prejudicial para menores; (g) não irá conter vírus, trojans, vermes informáticos, bombas lógicas, robôs de cancelamento ou outras rotinas de programação informática que tenham por objetivo danificar, interferir prejudicialmente, interceptar de maneira oculta ou expropriar qualquer sistema, dado ou informação pessoal; e (h) não irá gerar responsabilidade alguma por parte do Ache um Perito nem causará a perda (total ou parcial) por parte do Ache um Perito dos serviços de seus provedores de serviços de internet ou outros sócios ou provedores. O Ache um Perito poderá revisar, controlar ou eliminar Conteúdo a seu exclusivo critério —mas não terá a obrigação de fazê-lo—, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem ter que lhe enviar notificação alguma.

f. DISPOSITIVOS E ACESSO A REDE.

Você é responsável por obter o acesso a rede de dados necessário para utilizar o Site do Ache um Perito. Podem ser aplicadas taxas e os carregamentos de dados e mensagens de sua rede móvel se acessar ou utilizar o Site do Ache um Perito.. Você é responsável por adquirir e atualizar os dispositivos ou o hardware compatível necessário para acessar e utilizar as Aplicações e o Site do Ache um Perito e qualquer atualização realizada neles. O Ache um Perito não garante que o Site do Ache um Perito ou qualquer uma de suas partes funcionarão em algum dispositivo ou hardware em particular. Mesmo assim, o Site do Ache um Perito pode apresentar um mal funcionamento ou atrasos inerentes ao uso da Internet e as comunicações eletrônicas.

4. PAGAMENTO

Os Usuários compreendem que o uso do Site do Ache um Perito pode dar lugar a custos pelos serviços ou produtos que recebam de um Perito (“Encargos”). Depois que um Usuário tenha recebido serviços ou produtos obtidos através do uso do Serviço, o Ache um Perito recolherá o pagamento que você tenha realizado referente aos encargos correspondentes em nome do Perito, em caráter de agente de cobrança limitado de tal Perito.

O pagamento realizado deste modo deverá ser considerado da mesma maneira que o pagamento realizado diretamente pelo Usuário ao Perito. Os encargos incluirão os impostos aplicáveis, segundo a lei. Os encargos pagos pelo Usuário são finais e não reembolsáveis, a menos que o Ache um Perito, a seu critério, determine o contrário (consulte também o último parágrafo desta Seção 4). O Usuário e o Perito conservam cada um o direito de solicitar uma modificação nos Encargos pelos serviços ou produtos recebidos pelo Usuário da parte do Perito, e tais Encargos modificados por um serviço ou produto em particular se converterão em novos Encargos se tal modificação for aceita pelo Usuário e o Perito.

Todos os Encargos devem ser pagos imediatamente, e o pagamento será recolhido pelo Ache um Perito através do método de pagamento preferido indicado na Conta do Usuário, pelo qual o Ache um Perito enviará ao Usuário um recibo por e-mail. Se for determinado que o método de pagamento principal na Conta do Usuário venceu, é inválido ou, por algum outro motivo, não pode ser utilizado para a cobrança, o Usuário aceita que o Ache um Perito poderá, em seu caráter de agente de cobrança limitado do Perito, utilizar um método de pagamento secundário na Conta do Usuário, se estiver disponível.

O Perito aceita que o Ache um Perito atuará como seu agente de cobrança em virtude desta Seção 4. Conforme os direitos do Ache um Perito em virtude destes Termos (incluindo o parágrafo a seguir), o Ache um Perito geralmente irá requerer o pagamento de um Usuário antes da prestação do Serviço Perito correspondente e remeterá o pagamento ao Perito depois que o Usuário tenha confirmado que o Serviço Perito foi realizado; ficando entendido que, não obstante qualquer disposição em contrário contida nestes Termos, o Ache um Perito em nenhum caso será responsável pela falta de pagamento ou atraso nos pagamentos por parte dos Usuários.

Em conformidade com as Seções 6 e 7 destes Termos (sobre limitação da responsabilidade, indenização do Ache um Perito e o direito do Ache um Perito de optar por se envolver ou não em disputas entre Usuários e Perito), em sua relação com o Ache um Perito, o Ache um Perito se reserva o direito de (i) estabelecer, eliminar e/ou revisar os Encargos por qualquer serviço ou produto obtido através do uso do Site do Ache um Perito em qualquer momento e a seu exclusivo critério e (ii) determinar a maneira em que irá dispor de qualquer pagamento recebido pelo Ache um Perito da parte de um Usuário em caso de disputa entre o Usuário e o Perito, incluindo a possibilidade de remeter tal pagamento ao Perito, devolver um pagamento ao Usuário ou reter tal pagamento em depósito até a resolução da disputa mediante procedimento judicial ou de outro tipo.

Assim mesmo, você reconhece e aceita que os Encargos aplicáveis em determinadas áreas geográficas podem aumentar significativamente durante épocas de alta demanda. O Ache um Perito tomará medidas razoáveis para lhe informar sobre os Encargos que poderão ser aplicados. O Ache um Perito poderá, quando considerar oportuno, oferecer a certos Usuários ofertas e descontos promocionais que podem dar lugar a cobrança de valores diferentes por serviços ou produtos iguais ou similares obtidos através do uso do Site do Ache um Perito, e você aceita que estas ofertas e descontos promocionais, a menos que também se ponham a sua disposição ou sejam aplicáveis a você, não incidirão no uso que faça do Site do Ache um Perito ou os Encargos que se apliquem a você. Os Usuários podem optar por cancelar solicitações de serviços ou produtos de um Perito a qualquer momento, e nesses casos os Usuários podem estar sujeitos a cobrança de um encargo pelo cancelamento.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL; DIREITOS AUTORAIS; CONFIDENCIALIDADE

a. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL.

Todo o texto, a gráfica, o conteúdo editorial, os dados, o formato, os gráficos, os designs, a linguagem HTML, o aspecto e a aparência, as fotografias, a música, os sons, as imagens, o software, os vídeos, os tipos de letra e outro conteúdo (coletivamente, “Material Exclusivo”) que veja ou leia através do Site do Ache um Perito é propriedade do Ache um Perito, com exceção do Conteúdo que o Ache um Perito tem o direito de usar segundo o descrito anteriormente. O Material Exclusivo está protegido em todas as suas formas, meios e tecnologias conhecidas atualmente ou desenvolvidas no futuro.

O Ache um Perito é proprietária de todo o Material Exclusivo, assim como da coordenação, seleção, disposição e melhoria de tal Material Exclusivo como Obra Coletiva em virtude da Lei de Direitos Autorais dos Estados Unidos, com as suas modificações. O Material Exclusivo está protegido por leis nacionais e internacionais em matéria de direitos autorais, patentes e outros direitos e leis sobre propriedade intelectual. Você não pode copiar, baixar, utilizar, redesenhar, reconfigurar e nem retransmitir nenhum elemento do Site do Ache um Perito sem o consentimento expresso previamente por escrito do Ache um Perito e, se corresponde, do titular dos direitos sobre o Conteúdo. Qualquer uso deste Material Exclusivo, exceto o que se permite em virtude do presente, está expressamente proibido sem a permissão prévia do Ache um Perito e, se corresponde, do titular dos direitos sobre o Conteúdo.

As marcas de serviço e as marcas comerciais do Ache um Perito, incluídas, a título enunciativo e não taxativo, “Banco de Perito” e os logotipos do Ache um Perito são marcas de serviço de de propriedade do Ache um Perito. Qualquer outra marca comercial, marca de serviço, logotipo e/ou nome comercial que apareça no Site do Ache um Perito são propriedade de seus respectivos donos. Você não pode copiar e nem utilizar nenhuma destas marcas, logotipos ou nomes comerciais que aparecem no Site do Ache um Perito sem o consentimento expresso prévio por escrito do proprietário.

b. Reclamações de direitos autorais e agentes de direitos autorais.

O Ache um Perito respeita a propriedade intelectual, e espera que os usuários façam o mesmo. Se você considera de boa fé que algum dos materiais proporcionados no Site do Ache um Perito ou e, relação a ele violam os seus direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual, envie a informação que figura a seguir para [email protected], com as seguintes informações:

1. Identificação do direito de propriedade intelectual que você alega que foi violado. Devem ser incluídos todos os números de registro pertinentes, ou uma declaração sobre a titularidade da obra.
2. Uma declaração que identifique especificamente a localização do material que você alega estar violando os seus direitos, com detalhes suficientes para que o Ache um Perito possa encontrá-lo no Site do Ache um Perito. Tenha em conta que não é suficiente proporcionar simplesmente uma URL de nível superior.
3. Seu nome, endereço, número de telefone e endereço de e-mail.
4. Uma declaração feita por você indicando que considera de boa fé que o uso do material que supostamente viola os seus direitos está autorizado pelo proprietário dos direitos, seus agentes ou a lei.
5. Uma declaração feita por você, sob pena de perjúrio, indicando que a informação incluída em sua notificação é exata, e que você é o proprietário dos direitos autorais ou está autorizado a atuar em nome do proprietário dos direitos autorais.
6. Uma assinatura física ou eletrônica do proprietário dos direitos autorais ou da pessoa autorizada a atuar em nome do proprietário dos direitos autorais.

c. INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL.

Você reconhece que a Informação Confidencial (segundo é definida a seguir) é um ativo valioso, especial e único do Ache um Perito e aceita que não divulgará, transferirá, utilizará (nem tentará induzir outros a divulgar, transferir ou utilizar) Informação Confidencial para fins que não sejam a divulgação a seus empregados e agentes autorizados que se encontram obrigados a manter a confidencialidade da Informação Confidencial.

Você deverá notificar o Ache um Perito por escrito imediatamente de qualquer circunstância que possa constituir uma divulgação, transferência ou uso não autorizado da Informação Confidencial. Você deverá fazer tudo o que for possível para proteger a Informação Confidencial. Você deverá realizar tudo o que for possível para proteger a Informação Confidencial da divulgação, transferência, ou uso não autorizados. Você deverá devolver todos os originais e qualquer cópia de materiais que contenham Informação Confidencial à Banco de Perito no momento de extinção deste Acordo por qualquer motivo.

O termo “Informação Confidencial” se referirá a todos os segredos comerciais e informação confidencial e de propriedade exclusiva do Ache um Perito e a toda outra informação e dados do Ache um Perito que, em geral, não sejam de conhecimento do público ou de terceiros que possam obter um valor, econômico ou de outro tipo, com seu uso ou divulgação. Será considerado que a Informação Confidencial inclui dados técnicos, know-how, estudos, planos de produtos, produtos, serviços, clientes, mercados, software, desenvolvimentos, invenciones, processos, fórmulas, tecnologia, designs, desenhos, engenharia, informação de configuração de hardware, marketing, finanças ou outra informação comercial divulgada direta ou indiretamente por escrito, de forma oral ou através de desenhos ou observações.

6. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE; INDENIZAÇÃO

a. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

Os produtos e serviços adquiridos ou oferecidos (seja mediante recomendações e sugestões ou não) através do Site do Ache um Perito (incluindo, a título enunciativo e não taxativo, os Serviços Perito) (“Serviços do Ache um Perito”) se oferecem “DA MANEIRA QUE ESTÃO SENDO ELABORADOS PELOS PERITOS” e sem nenhuma garantia de nenhum tipo por parte do Ache um Perito ou outras pessoas (a menos que, com respeito a estas outras pessoas unicamente, tenha sido oferecido expressamente e inequivocamente por escrito por parte de um terceiro designado para um produto específico).

OS SERVIÇOS DO ACHE UM PERITO SÃO OFERECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E ESTÃO “SUJEITOS A DISPONIBILIDADE”. O USO QUE O USUÁRIO FIZER DOS SERVIÇOS DO ACHE UM PERITO É POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO.

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, OS SERVIÇOS DO ACHE UM PERITO SÃO OFERECIDOS SEM GARANTIAS DE NENHUM TIPO, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUÍDAS, A TÍTULO ENUNCIATIVO E NÃO TAXATIVO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE ADEQUAÇÃO PARA A VENDA, IDONEIDADE PARA UM DETERMINADO FIM OU LEGALIDADE. SEM PREJUÍZO DO INDICADO ANTERIORMENTE, O ACHE UM PERITO E SEUS LICENCIADORES NÃO GARANTEM QUE O CONTEÚDO SEJA EXATO, FIDEDIGNO OU CORRETO; QUE OS SERVIÇOS CUMPRIRÃO OS REQUERIMENTOS DOS USUÁRIOS; QUE OS SERVIÇOS ESTARÃO DISPONÍVEIS EM UM MOMENTO OU LOCALIZAÇÃO EM PARTICULAR, SEM INTERRUPÇÕES OU DE MANEIRA SEGURA; QUE OS DEFEITOS OU ERROS SERÃO CORRIGIDOS; NEM QUE OS SERVIÇOS ESTÃO LIVRES DE VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES DANOSOS. O ACHE UM PERITO NÃO GARANTE A QUALIDADE, IDONEIDADE, SEGURANÇA NEM HABILIDADE DOS PERITO. O USUÁRIO ACEITA QUE O RISCO QUE SURGE DO SEU USO DOS SERVIÇOS E DOS SERVIÇOS OU PRODUTOS SOLICITADOS EM RELAÇÃO A ELES CORRE EXCLUSIVAMENTE POR CONTA DO USUÁRIO NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA EM VIRTUDE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. VOCÊ ACEITA QUE O ACHE UM PERITO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR SUAS AÇÕES OU OMISSÕES NEM DAS AÇÕES OU OMISSÕES DE QUALQUER USUÁRIO OU PERITO.

b. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

O ACHE UM PERITO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES, PUNITIVOS OU CONSEQUENTES, ENTRE OS QUE SE INCLUEM A PERDA DE FUNDOS, A PERDA DE DADOS, LESÕES PESSOAIS OU DANOS À PROPRIEDADE, RELACIONADOS COM O USO DOS SERVIÇOS OU COMO CONSEQUÊNCIA DELE, INCLUINDO O CASO DE O ACHE UM PERITO TER SIDO INFORMADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

O ACHE UM PERITO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS, PREJUÍZOS OU PERDAS QUE SURJAM DE: (i) SUA PRESTAÇÃO, USO OU DEPENDÊNCIA DOS SERVIÇOS DO ACHE UM PERITO, OU SUA INCAPACIDADE PARA ACESSAR OU UTILIZAR OS SERVIÇOS DO ACHE UM PERITO; OU (ii) QUALQUER TRANSAÇÃO OU RELAÇÃO ENTRE O USUÁRIO E QUALQUER PERITO, MESMO NO CASO DE O ACHE UM PERITO TER SIDO INFORMADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

O ACHE UM PERITO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELO ATRASO OU INCUMPRIMENTO QUE RESULTE DE CAUSAS QUE EXCEDEM O CONTROLE RAZOÁVEL DO ACHE UM PERITO. O USUÁRIO RECONHECE QUE É POSSÍVEL QUE OS PERITOS QUE OFERECEM SERVIÇOS PERICIAIS NÃO CONTEM COM LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES PROFISSIONAIS. EM NENHUM CASO A RESPONSABILIDADE TOTAL DO ACHE UM PERITO FRENTE A VOCÊ EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS POR TODOS OS DANOS, PERDAS E CAUSAS DE AÇÃO EXCEDERÁ OS ENCARGOS TOTAIS PAGOS OU RECEBIDOS POR VOCÊ ATRAVÉS DO ACHE UM PERITO DURANTE OS SEIS (6) MESES ANTERIORES NO MOMENTO EM QUE SE APRESENTOU A RECLAMAÇÃO.

OS SERVIÇOS DO ACHE UM PERITO PODEM SER UTILIZADOS PELO USUÁRIO PARA SOLICITAR E PROGRAMAR PRODUTOS OU SERVIÇOS DE LOGÍSTICA COM OS PERITO, MAS VOCÊ ACEITA QUE O ACHE UM PERITO NÃO TEM RESPONSABILIDADE ALGUMA FRENTE A VOCÊ EM RELAÇÃO A PRODUTOS OU SERVIÇOS DE LOGÍSTICA OFERECIDOS AO USUÁRIO PELOS PERITO OU COM RESPEITO AO USO DOS SERVIÇOS PERITO POR PARTE DO USUÁRIO (INCLUINDO A FALTA DE PAGAMENTO) MAIS QUE A QUE SE ESTABELECE EXPRESSAMENTE NESTES TERMOS.

AS LIMITAÇÕES E A ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE QUE SE ESTABELECEM NESTA SEÇÃO 6 NÃO PRETENDEM LIMITAR A RESPONSABILIDADE NEM ALTERAR OS DIREITOS DO USUÁRIO COMO CONSUMIDOR, QUE NÃO PODEM SER EXCLUÍDOS EM VIRTUDE DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

c. INDENIZAÇÃO.

Você aceita liberar de qualquer responsabilidade e manter isenta o Ache um Perito e seus executivos, diretores, funcionários e agentes de qualquer reclamação, demanda, perda, responsabilidade e gasto (incluindo, a título enunciativo e não taxativo, os honorários de advogados) que surjam ou se relacionem com: (i) seu uso do Site do Ache um Perito ou os serviços ou produtos obtidos ou proporcionados ou vendidos através do seu uso do Site do Ache um Perito, incluindo qualquer conteúdo transmitido ou recebido por você, ou o acesso ou uso do Site do Ache um Perito por um terceiro com o seu nome de usuário e senha; (ii) seu descumprimento ou violação de qualquer um destes Termos ou de leis, normas ou regulamentações aplicáveis (incluindo, a título enunciativo e não taxativo, as leis em matéria impositiva ou profissional); (iii) o uso do seu Conteúdo por parte do Ache um Perito; o (iv) sua violação de direitos de terceiros, incluindo Perito e Usuários.

7. DISPUTAS ENTRE PERITOS E USUÁRIOS

Suas interações com organizações e/ou indivíduos encontrados no Site do Ache um Perito ou através dele, incluindo o pagamento e a entrega de produtos e serviços, e qualquer outro termo, condição, garantia ou declaração associados com estas comunicações se realizam exclusivamente entre vocês e tais organizações e/ou indivíduos.

Você deve realizar as investigações que considere necessárias ou pertinentes a qualquer transação online ou offline com qualquer destes terceiros. Você aceita que o Ache um Perito não será responsável por perdas ou danos de nenhum tipo que surjam como consequência de tais comunicações.

Se houver alguma disputa entre Usuários e/ou Perito, ou entre Usuários e/ou Perito e qualquer terceiro, você aceita que o Ache um Perito, a seu exclusivo critério, poderá determinar o valor dos Encargos e a quem enviá-los em conformidade com a Seção 4, ficando entendido que o Ache um Perito em nenhum caso terá a obrigação de se envolver em tais disputas.

Em relação a disputas com outros Usuários ou Perito, você, por meio do presente, aceita manter o Ache um Perito livre de reclamações, demandas e danos, reais e consequentes, de qualquer tipo e natureza, conhecidos e desconhecidos, que se relacionem com tal disputa ou nossas determinações a respeito.

8. DISPUTAS COM O ACHE UM PERITO

a. DISPENSA DE JULGAMENTO.

Você aceita que qualquer disputa, reclamação ou controvérsia que surja destes Termos ou em relação com eles ou com o descumprimento, a extinção, a aplicação, a interpretação, ou a validade destes Termos ou o uso do Site do Ache um Perito (coletivamente, “Disputas”) se resolverá mediante uma arbitragem vinculante entre você e o Ache um Perito, com exceção de que cada parte se reserva o direito de iniciar uma ação individual em um tribunal de questões menores e o direito de solicitar medidas precatórias ou outros recursos de equidade em um tribunal de jurisdição competente para evitar a infração real ou potencial, a apropriação indevida ou a violação de direitos autorais, marcas comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de alguma das partes.

Você reconhece e aceita que você e o Ache um Perito estão renunciando o direito de juízo por jurado ou a participar como requerente ou parte de qualquer demanda coletiva ou ação representativa que se pretenda. Assim mesmo, a menos que você e o Ache um Perito acordem o contrário por escrito, o árbitro não poderá consolidar as reclamações de mais de uma pessoa e também não poderá resolver sobre demandas coletivas ou ações representativas de nenhum tipo. Se este parágrafo em particular for considerado inválido, então a totalidade desta seção de “Resolução de Disputas” será considerada nula. Exceto segundo o indicado na oração anterior, esta seção de “Resolução de Disputas” continuará vigente depois da extinção destes Termos.

b. NEGOCIAÇÃO INFORMAL.

Para acelerar a resolução e reduzir o custo de qualquer disputa, controvérsia ou reclamação relacionada com este Acordo ou que surja de alguma outra maneira da relação entre você e o Ache um Perito, você aceita como primeira tentativa negociar qualquer disputa de maneira informal durante pelo menos trinta (30) dias antes de iniciar qualquer arbitragem ou procedimento judicial. Estas negociações informais começarão mediante notificação escrita. O seu endereço aos efeitos destas notificações será o endereço indicado em sua conta no Ache um Perito. O endereço do Ache um Perito aos efeitos destas notificações é [email protected].

9. OUTRAS DISPOSIÇÕES

a. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

Estes Termos serão regidos e interpretarão em conformidade com as leis do estado de Santa Catarina/Brasil, com exclusão de seus princípios de conflitos de leis.

b. NOTIFICAÇÕES.

O Ache um Perito poderá enviar notificações mediante uma notificação geral no Site do Ache um Perito, por e-mail para o endereço de e-mail que figura em sua Conta ou através de uma comunicação escrita enviada por correio certificado ou com postagem pré-paga para o endereço que figura em sua Conta.

Estas notificações serão consideradas cursadas ao vencimento do prazo de 48 horas após o despacho por correio ou postal (no caso do envio pelo correio certificado ou com postagem pré-paga) ou de 12 horas após o envio (no caso do envio por e-mail). Você poderá enviar notificações à Banco de Perito a qualquer momento por e-mail [email protected].

c. GERAL.

Não existe nenhum tipo de empresa conjunta, associação, relação de emprego ou relação de agência entre você e o Ache um Perito como consequência deste Acordo ou o uso do Site do Ache um Perito. Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, tal disposição será eliminada e o resto das disposições conservação sua validade na máxima medida que a lei o permita.

O fato de que o Ache um Perito não exerça algum direito ou disposição nestes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição, a menos que o Ache um Perito o reconheça e aceite por escrito.

AO CLICAR EM “ACEITO”, VOCÊ RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE LEU, COMPREENDEU E TOMOU AS MEDIDAS PARA CONSIDERAR SERIAMENTE AS CONSEQUÊNCIAS DESTE ACORDO, EM QUE SE COMPROMETE A FICAR OBRIGADO PELOS TERMOS E CONDIÇÕES DO ACORDO, E QUE É LEGALMENTE COMPETENTE PARA CELEBRAR ESTE ACORDO COM O ACHE UM PERITO.